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Prefeitura de Santa Maria de Jetibá

Carta de Serviços ao Cidadão

O que é a Carta de Serviços?

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A Carta de Serviços informa ao público quais são os serviços prestados ao cidadão por uma determinada organização pública, especificando padrões de qualidade como tempo de espera para o atendimento, prazos para o provimento dos serviços, orientações quanto aos mecanismos de comunicação com os usuários, procedimentos para acolhimento de sugestões e para o recebimento, atendimento e gestão de reclamações. Já existem Cartas disponíveis em meio físico, com a oferta de cartilhas nos balcões de atendimento, e virtualmente, nas diversas mídias de internet.

Além de ser um poderoso instrumento de cidadania — quanto mais informações disponíveis, mais facilmente o cidadão consegue reivindicar direitos —, a Carta de Serviços desencadeia inevitáveis mudanças dentro das organizações públicas, que passam a trabalhar sob a perspectiva de melhoria contínua. Para oferecer serviços de qualidade e sem complicação, muitas vezes essas organizações precisam rever seus processos de trabalho, eliminando etapas desnecessárias e otimizando aquelas de que não se pode prescindir. A Carta de Serviços é, portanto, poderoso instrumento de indução da melhoria de gestão das organizações.

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009

De acordo com o Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, devendo trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, em especial as relacionadas com:

  • o serviço oferecido;
  • os requisitos, documentos e informações necessários para acessar o serviço;
  • as principais etapas para processamento do serviço;
  • o prazo máximo para a prestação do serviço;
  • a forma de prestação do serviço;
  • a forma de comunicação com o solicitante do serviço;
  • os locais e formas de acessar o serviço.
Padrões de qualidade do atendimento

A Carta de Serviços ao Cidadão deverá ainda detalhar os padrões de qualidade do atendimento relativos aos seguintes aspectos:

  • prioridades de atendimento;
  • tempo de espera para atendimento;
  • prazos para a realização dos serviços;
  • mecanismos de comunicação com os usuários;
  • procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações;
  • fornecimento de informações acerca das etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, inclusive estimativas de prazos;
  • mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado;
  • tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;
  • requisitos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;
  • condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade, limpeza e conforto;
  • procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível;
  • outras informações julgadas de interesse dos usuários.